1.1 Pelo presente Contrato, o ALUNO contrata os serviços educacionais da AF CURSOS, para ter acesso online às aulas do curso escolhido no site da AF CURSOS, com apoio de tutoria, avaliações e pelo preço informado no Site, informações reproduzidas no Anexo I.
1.4 Todos os cursos são disponibilizados em formato eletrônico, com as aulas gravadas em vídeo e apostilas digitais disponibilizadas ao ALUNO, que podem ser arquivadas e/ou impressas por ele. Todos os cursos cumprem com um conteúdo programático disponível na página de "detalhes" de cada curso.
1.5 Cada curso conta com uma carga horária estimada e um prazo limite para o ALUNO assistir às Sendo assim, não há nenhuma obrigatoriedade de o ALUNO finalizar o curso dentro desta carga horária, mas deve finalizá-lo dentro do prazo de expiração (por exemplo: 180 dias). Caso o ALUNO não conclua o curso dentro do seu prazo de expiração, ele terá mais 30 dias adicionais para concluí-lo (exceto para o curso Ortografia e Semântica que é de 15 dias), sendo este prazo contado dia seguinte ao término do prazo de expiração, independentemente de qualquer notificação ou aviso entre as partes.
1.6 O curso contratado pelo ALUNO é pessoal e intransferível, sendo vedado ao ALUNO gravar as aulas ou enviar as apostilas a terceiros. Os vídeos, apostilas, assim como o nome e marca da AF CURSOS são propriedade intelectual da AF CURSOS, e sua divulgação a terceiros que não o ALUNO configura crime previsto nos artigos 184 e 195, III, da Lei 9.279/96 – Código Penal, sem prejuízo da AF CURSOS buscar do ALUNO a devida indenização pelas perdas de receita e quaisquer outros prejuízos decorrentes da divulgação ilícita e não autorizada de seus materiais.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – A AF CURSOS obriga-se a:
2.1 Disponibilizar ao ALUNO o acesso ao curso contratado durante o período informado no Site e Anexo I, bem como material didático em formato eletrônico para seu acompanhamento.
2.2 Disponibilizar uma equipe de tutorial para auxiliar o ALUNO em dúvidas referentes ao conteúdo do curso.
2.3 Conceder um certificado de conclusão de curso aos ALUNOS concluintes com aproveitamento igual ou superior a 75%.
2.4 Caso o ALUNO não atinja o aproveitamento mínimo, caberá à AF CURSOS, mediante solicitação do ALUNO, conceder nova chance para ele fazer as avaliações, sem custo adicional, e caso o ALUNO não atinja o aproveitamento mínimo, será necessário refazer o curso, com 30% de desconto nesta nova contratação.
2.5 Assumir e se responsabilizar pelos recolhimentos tributários, fiscais, previdenciários correspondentes a prestação de serviços aqui contratados, inclusive sobre todos demais encargos que vierem a recair sobre as atividades desenvolvidas durante a prestação de serviços que com a AF CURSOS guardem qualquer ligação ou incidência, estando aqui englobadas as responsabilidade e ônus trabalhistas, cíveis e penais sobre o seu serviço, seus funcionários, prepostos e/ou terceiros indicados.
2.6 Zelar pelo bom comportamento e disciplina de seus professores, tutores, funcionários, prepostos e/ou terceiros designados para a execução dos serviços, assegurando que tenham domínio do conteúdo a ser ensinado e capacidade de transmiti-lo com clareza e didática.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – O ALUNO obriga-se a:
3.1 Pagar a AF CURSOS pela prestação dos serviços de acordo com o previsto neste contrato.
3.2 Apresentar à AF CURSOS, quando solicitado, todos os documentos necessários ao bom e fiel cumprimento do presente Contrato bem como à sua rescisão.
3.3 Informar seus dados de forma verdadeira e completa na página de cadastro.
3.4 Providenciar os recursos técnicos, tais como computador e acesso à internet para acessar os cursos do site.
3.5 Entrar em contato com a equipe de Atendimento do site caso qualquer problema ou imprevisto ocorra durante o curso.
3.6 Caso tenha intenção de receber o certificado de conclusão do curso, é dever do ALUNO cadastrar e manter atualizado os dados pessoais atualizados.
4. CLÁUSULA QUARTA – Sobre a Tutoria:
4.1 A AF CURSOS compromete-se a disponibilizar uma equipe de tutoria, formada por um ou mais profissionais, para tirar dúvidas dos alunos durante o curso.
4.3 As dúvidas devem ser enviadas exclusivamente com a intenção de esclarecer algum tópico ou ponto que não tenha ficado claro durante o curso, não sendo obrigação da equipe de tutoria tratar dúvidas que não sejam relacionadas às matérias abordadas no curso.
4.4 O aluno poderá utilizar o apoio da equipe de tutoria durante todo o curso.
4.5 Fica fixado o prazo máximo de 7dias úteis para a resposta da equipe de tutoria a qualquer questionamento do curso.
5.1 O ALUNO não poderá trancar o curso, tendo o direito de realizá-lo durante todo seu prazo de expiração.
5.2 O ALUNO poderá espontaneamente desistir do curso e receber de volta os valores pagos se formalizar por escrito a desistência dentro dos primeiros sete dias contados da data do pagamento do curso, em cumprimento ao artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. A restituição do valor pago será feita na mesma forma de pagamento escolhida no ato de contratação.
5.2.1 As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ser feitas por meio do procedimento a seguir descrito:
- O acesso ao portal do aluno pode ser feito pelo seguinte link: https://www.adrianafigueiredocursos.com.br/portal/login. (Caso o acesso seja pela plataforma Tutory, clique no ícone localizado no canto inferior direito do portal do aluno (imagem da professora) e selecione a opção "Suporte" para obter assistência.
- Após o login, clique em secretaria virtual, requerimentos, incluir um novo requerimento, selecione um tipo e escolha a opção cancelamento.
- Em seguida, o CONTRATANTE pode confirmar o registro do requerimento no mesmo local de envio.
- O prazo para resposta ao requerimento é de 20 (vinte) dias corridos.
- Em se tratando de pagamento por meio de boleto bancário, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar do aceite pela CONTRATADA quanto ao fornecimento dos dados bancários corretos pelo CONTRATANTE.
- Tratando-se de pagamento por meio de cartão de crédito, a restituição dependerá da data de fechamento da fatura do CONTRATANTE e da data do reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo Banco Emissor do CONTRATANTE.
- Em se tratando de pagamento por meio de pix, a restituição dos valores ocorrerá em até 20 (vinte) dias úteis, a contar da confirmação pela CONTRATADA do cancelamento, na conta bancária da qual o pix foi originado.
5.3. Do oitavo dia em diante da contratação, não será possível a restituição do valor pago em caso de desistência, resguardado ao ALUNO o direito à troca, nos termos do item abaixo.
5.4. Em até 30 dias após a compra, o ALUNO poderá trocar o curso, respeitadas as condições abaixo:
5.4.1. A troca só será permitida uma única vez para cada pagamento realizado. Exemplo: o ALUNO pagou R$ 400 pelo curso “x”, e pediu a troca pelo curso “y” com aproveitamento do crédito pago pelo curso “x”. Se o ALUNO desejar trocar também o curso “y” por um curso “z”, o valor pago pelo curso “x” não poderá ser aproveitado novamente para o curso “z”;
5.4.2. Na troca, o ALUNO poderá usar como crédito todo o valor pago caso ele tenha cursado no máximo 15% das aulas ou baixado até 15% do material do curso. Caso tenha consumido um percentual entre 16% e 50% do curso (material ou aulas), ele receberá na troca 50% do valor pago como crédito. Se o ALUNO tiver consumido acima de 50% do curso, ele não terá direito a usar o valor pago como crédito na troca por outro curso;
5.4.3. Respeitadas as condições acima, em havendo troca com upgrade de curso, ou seja, quando o ALUNO fizer a troca por um curso de maior valor, bastará ao ALUNO pagar a diferença do valor. No caso de downgrade, ou seja, quando o ALUNO fizer a troca por um curso de menor valor, ele ficará com um crédito da diferença do valor, que poderá utilizar em até 90 dias e uma única vez para compra de um outro curso.
5.4.4. Durante períodos promocionais, não serão permitidas trocas, usando o preço promocional do produto como referência. Nessas situações, apenas o preço original do produto, sem descontos, será considerado para eventuais trocas. Segundo o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor do produto/serviço só é obrigado a trocar mercadorias compradas nesse período, quando estas possuírem defeitos que impossibilitem o consumo. Assim, não nos responsabilizamos por compras realizadas em sites não oficiais, que estejam fora do site da empresa Adriana Figueiredo Cursos, fornecedora titular do serviço.
6. CLÁUSULA SEXTA – Proteção de Dados
6.1 Em consonância com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados, para cumprimento do objeto do presente contrato, a AF CURSOS poderá fazer a recolha, conservação e tratamento de dados do ALUNO, o qual desde já dá o seu consentimento, sendo a AF CURSOS responsável pela devida proteção dos dados do ALUNO que estiverem em seu poder.
6.2 O tratamento de dados se dará com as seguintes finalidades: gestão econômica e contabilística, fiscal, administrativa, gestão de clientes, de fornecedores e histórico de relações comerciais, de cobranças e pagamentos.
6.3 Os dados armazenados e tratados poderão incluir nome, endereços, números de telefone, endereços de e-mails, data de nascimento, gênero, filiação, estado civil, naturalidade, nacionalidade, identificação civil (RG) e fiscal (CPF), passaporte, currículo profissional, profissão, relatórios de órgãos de proteção ao crédito e assinaturas.